Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) são parte complementar à Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) do aplicativo, que pode ser acessado por meio do seguinte link: https://appdinda.com.br/privacidade, e constituem um acordo entre você (o “USUÁRIO”) e a DINDA Gestão Inteligente LTDA (“DINDA”), com sede à Largo dos Leões, 50/302, na cidade de Rio de Janeiro/RJ – CEP 22260-210, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o nº. 57105393/0001-15.

O aceite dos Termos de Uso é manifestado pelo USUÁRIO a partir do momento em que realiza o seu cadastro ou utiliza a plataforma disponibilizada pela DINDA (“APLICATIVO” ou “DINDA”). O aceite representa e confirma a concordância mútua dos USUÁRIOS com relação à Política de Privacidade da presente plataforma e da adesão integral a estes Termos e Condições de Uso     :

TÍTULOS:

TERMOS E DEFINIÇÕES

1. INTRODUÇÃO E “O QUE FAZEMOS?”;
2. DAS CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO;
3. DO PLANO DE ACESSO E DO PAGAMENTO;
4. DA LIBERAÇÃO DO ACESSO AO APLICATIVO;
5. DA ÁREA DO RESPONSÁVEL E DO CADASTRO DOS PERFIS DA CONTA DE ACESSO;
6. DAS FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO;
7. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS;
8. DO USO INDEVIDO DO APLICATIVO;
9. DA MARCA E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA DINDA;
10. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA DINDA;
11. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE DESCONTOS, PROMOÇÕES E OFERTAS DE PARCEIROS;
12. TRATAMENTO DE DADOS PARA PARTICIPAÇÃO EM PROMOÇÕES E SORTEIOS;
13. DA ATUALIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS DE USO;
14. DA VIGÊNCIA DOS PRESENTES TERMOS DE USO;
15. DO CANAL DE CONTATO EM CASO DE DÚVIDA, SUGESTÃO OU RECLAMAÇÃO;
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS;
17. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO;

TERMOS E DEFINIÇÕES

Para os fins do presente Termos de Uso, considera-se:

a) ADMINISTRADOR – É o responsável por administrar e gerenciar o acesso e os níveis dos demais USUÁRIOS do aplicativo.

b) CRIANÇA(S) – É o menor de 18 (dezoito) anos assistido pelo ADMINISTRADOR que administra e gerencia acesso deste membro da FAMÍLIA no APLICATIVO.

c) DADO PESSOAL – Toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, inciso I, da Lei Federal nº 13.709/2018).

d) FAMÍLIA – É o grupo formado por todos os membros convidados que estão centralizados num mesmo login de acesso dirigido pelo ADMINISTRADOR.

e) LISTA DE MOCHILAS: É uma funcionalidade do aplicativo que permite ao USUÁRIO registrar, organizar e acompanhar os itens que devem ser incluídos na mochila da criança para diferentes contextos, como escola, passeios, atividades extracurriculares, viagens ou pernoites.

f) MURAL DE AVISOS – Área de visualização de todas as tarefas inseridas pelos USUÁRIOS.

g) PARCEIROS E/OU CONVENIADOS – São aqueles que terão seus serviços oferecidos divulgados dentro do aplicativo.

h) ROTINA DE FUNCIONÁRIOS – Cadastro e edição de lista de tarefas divididas por funções e dias da semana.

i) USUÁRIO(S) – É o tratamento individualizado dos membros da FAMÍLIA que utilizam o aplicativo.

1) INTRODUÇÃO E “O QUE FAZEMOS?”

Os presentes Termos de Uso são parte integrante da Política de Privacidade celebrada entre o USUÁRIO e a plataforma DINDA. O aceite deverá ser realizado pelo ADMINISTRADOR principal da FAMÍLIA, com concordância integral a todas as disposições aqui contidas. 

O APLICATIVO tem como objetivo centralizar a gestão doméstica e familiar, permitindo que os administradores principais convidem novos USUÁRIOS para participar da FAMÍLIA e gerenciem os níveis de acesso de cada membro.

O APLICATIVO oferece funcionalidades como o MURAL DE AVISOS, que facilita a comunicação entre os USUÁRIOS e a ROTINA DE FUNCIONÁRIOS, que permite o cadastro e a edição de tarefas domésticas divididas por funções e dias da semana, com sugestões automatizadas por inteligência artificial.

Além disso, o APLICATIVO possui a funcionalidade LISTA DE MOCHILAS, onde os USUÁRIOS podem criar e editar checklists de itens para mochilas, com sugestões baseadas nas necessidades específicas dos membros da FAMÍLIA. Também é possível criar e editar uma lista de compras, com tópicos sugeridos por inteligência artificial para facilitar o planejamento e a organização das compras. O recurso “crie seu planejamento” permite a criação de listas personalizadas de tarefas ou checklists conforme as necessidades dos USUÁRIOS, proporcionando maior flexibilidade na organização das atividades familiares.

O APLICATIVO, portanto, visa simplificar a gestão do ambiente doméstico e familiar, centralizando a comunicação, a organização e o planejamento em uma única plataforma.

2) DAS CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO

Por meio do aceite a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade e/ou por meio da criação de uma conta na plataforma DINDA, os USUÁRIOS declaram e garantem que:

1. Tem a idade mínima exigida de 18 (dezoito) anos completos, não havendo qualquer responsabilidade da plataforma DINDA quanto à veracidade das declarações realizadas, em conformidade com os presentes Termos de Uso;
2. Podem firmar um contrato vinculativo com a plataforma DINDA;
3. Na qualidade de ADMINISTRADOR dos USUÁRIOS, supervisionará as atividades desenvolvidas pelas CRIANÇAS dentro do APLICATIVO;
4. Cumprirão estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e todas as leis, normas e regulamentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis.

Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso, antes de aceitá-los, recomendamos entrar em contato com a plataforma DINDA por meio de e-mail ao endereço eletrônico contato@appdinda.com.br para sanar toda e qualquer dúvida remanescente. 

3) DO PLANO DE ACESSO E DO PAGAMENTO

A utilização do APLICATIVO será disponibilizada através da aquisição de um plano de assinatura, que permitirá o acesso aos serviços exclusivos da plataforma DINDA.

Os planos de assinatura oferecidos ao USUÁRIO poderão incluir diferentes níveis de acesso e funcionalidades, adaptando-se às necessidades específicas de cada USUÁRIO. O pagamento do plano de assinatura poderá ser realizado diretamente dentro do APLICATIVO utilizando Pix ou cartão de crédito.

Os USUÁRIOS que desejarem tratar de assuntos relacionados ao pagamento poderão entrar em contato com o suporte através de WhatsApp ou e-mail, conforme disponibilizado no APLICATIVO.

4) DO CADASTRO DOS PERFIS DA CONTA DE ACESSO E ACESSO AO APLICATIVO

Para acessar e utilizar o APLICATIVO, o USUÁRIO deverá realizar um cadastro inicial manual, preenchendo um formulário na tela inicial do APLICATIVO para criar uma nova conta. Além disso, o USUÁRIO terá a possibilidade de realizar um cadastro complementar opcional, utilizando um chatbot com inteligência artificial a qualquer momento durante o uso da plataforma.

Após o cadastro inicial, a Conta de Acesso do ADMINISTRADOR será criada automaticamente com base nas informações fornecidas, sem a necessidade de análise prévia para aceitação.

O ADMINISTRADOR poderá alterar seus dados cadastrais diretamente na plataforma a qualquer momento, de forma imediata. Todas as informações de acesso e senha são pessoais e intransferíveis, e cada USUÁRIO é responsável pela manutenção do sigilo de sua senha. O APLICATIVO permite a gestão de acessos para múltiplos cuidadores. Por essa razão, recomenda-se a criação de senhas individuais para cada responsável. Recomenda-se, ainda, que senhas nunca sejam compartilhadas por meio de canais inseguros.

É de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS a guarda e conservação das senhas por eles gerada, eximindo DINDA de qualquer responsabilidade pelo acesso ou vazamento de dados pessoais decorrentes da inobservância de seu dever de guarda e cuidado com as senhas.

Em caso de perda, divulgação, roubo ou uso não autorizado da conta, o USUÁRIO deve comunicar imediatamente o fato ao administrador do APLICATIVO. É expressamente proibido ao USUÁRIO compartilhar sua senha com terceiros, sem o consentimento prévio do ADMINISTRADOR da FAMÍLIA.     

5) DA ÁREA DO RESPONSÁVEL

O APLICATIVO é limitado aos membros da FAMÍLIA que foram convidados pelos ADMINISTRADORES que gerenciam o acesso dos demais USUÁRIOS, de modo que passa a ser de acesso livre ao USUÁRIO e limitado às CRIANÇAS durante o uso da plataforma DINDA.

O USUÁRIO que realizar o cadastro inicial obrigatório para a liberação do primeiro acesso necessariamente precisará incluir: (i)Nome; (ii) Sobrenome; (iii) E-mail; (iv) Celular e (v) Data de Nascimento.

O ADMINISTRADOR da conta, ou seja, o USUÁRIO principal responsável pela criação do grupo familiar no APLICATIVO, poderá convidar outros USUÁRIOS para integrar a estrutura familiar digital e gerenciar seus respectivos níveis de acesso conforme o vínculo, função e responsabilidades atribuídas.

Durante o processo de cadastro complementar, o ADMINISTRADOR poderá inserir, sob sua exclusiva responsabilidade, os seguintes dados:

(i) Dados do novo USUÁRIO:

Nome completo;

Data de nascimento;

Gênero;

Indicação se o USUÁRIO possui dependentes sob seus cuidados.

(ii) Composição Familiar:

(ii.i) Dados dos Dependentes:

Nome completo;

Gênero;

Data de nascimento;

Tipo de dependente (ex: filho(a), enteado(a), tutelado(a), etc.);

Indicação de necessidades especiais, quando aplicável.

(ii.ii) Dados de outros Responsáveis Legais:

Nome completo;

Gênero;

Telefone celular;

Parentesco com o dependente.

(iii) Composição da Rede de Apoio:

(iii.i) Dados da Rede de Apoio (ex: babás, professores, cuidadores, vizinhos):

Nome completo;

Gênero;

Telefone celular;

Parentesco ou função (ex: funcionário, prestador de serviço, vizinho).

O ADMINISTRADOR declara ser responsável pela veracidade das informações fornecidas e, quando necessário, pelo consentimento expresso de terceiros cujos dados forem inseridos no APLICATIVO. A inclusão de dados de outras pessoas, inclusive membros da rede de apoio, deverá observar os princípios da boa-fé, necessidade e adequação, sendo vedada a inserção de dados sem fundamento legal ou autorização válida. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a obtenção do consentimento de terceiros para cadastrar seus documentos pessoais no aplicativo e garantir que esses dados permaneçam atualizados. 

A DINDA disponibilizará no APLICATIVO um Modelo de Termo de Consentimento Para Tratamento de Dados, caso o USUÁRIO deseje utilizá-lo para a inserção de dados de terceiros. Este termo poderá ser compartilhado com o titular dos dados para comprovar seu consentimento.

A DINDA não se responsabiliza por dados cadastrados indevidamente por seus USUÁRIOS, cabendo a estes garantir o cumprimento da legislação vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).     É de conhecimento dos USUÁRIOS que os dados cadastrados no APLICATIVO serão armazenados e utilizados para identificação de cada membro que integra a FAMÍLIA, sempre em obediência aos termos da Política de Privacidade, ressaltando-se que a criação de cada perfil pressupõe o consentimento expresso do próprio USUÁRIO, sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento dos dados pessoais pela plataforma DINDA, por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado ao APLICATIVO ou até mesmo pelos PARCEIROS.

O USUÁRIO declara que os dados incluídos na plataforma DINDA são completos, verdadeiros, atuais e precisos, sendo de integral responsabilidade do ADMINISTRADOR principal a atualização dos dados de sua Conta de Acesso sempre que houver modificação de nome ou qualquer outra informação relevante para a dinâmica do APLICATIVO.

6) DAS FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO

O APLICATIVO disponibiliza ao USUÁRIO diversas funcionalidades voltadas à organização da rotina familiar e ao gerenciamento de cuidados com CRIANÇAS, DEPENDENTES e membros da rede de apoio. As funcionalidades disponíveis estão reunidas no MURAL DE AVISOS, onde o USUÁRIO poderá criar, visualizar, editar e excluir tarefas, listas e registros, conforme sua necessidade.

As principais funcionalidades atualmente disponíveis são:

(i) Rotina de Funcionários: Cadastro e edição de listas de tarefas atribuídas a funcionários ou membros da rede de apoio, com possibilidade de segmentação por função e por dia da semana.

(ii) Lista de Mochilas: Checklist personalizado para organização de mochilas, com possibilidade de inclusão manual de itens e sugestões geradas por inteligência artificial, de acordo com o perfil e as rotinas cadastradas.

(iii) Lista de Compras: Checklist para planejamento de compras de itens domésticos, infantis ou pessoais, com inserção manual e sugestões automatizadas.

(iv) Planejamentos Personalizados: Criação de listas ou checklists livres, adaptadas às necessidades específicas do USUÁRIO, incluindo tarefas rotineiras, cronogramas e planejamentos familiares.

(v) Armazenamento de Documentos: Organização digital de documentos pessoais e familiares, com possibilidade de categorização e sugestão de tipos de documentos com base no perfil do USUÁRIO (por exemplo: certidão de nascimento, carteira de vacinação, identidade, comprovante de residência, entre outros).

(vi) Lista de Contatos: Agenda simplificada para inclusão, edição e organização de contatos pessoais, familiares ou profissionais, com sugestões de contatos relevantes de acordo com o perfil informado.

A plataforma DINDA reserva-se o direito de aprimorar, alterar, incluir ou excluir funcionalidades a qualquer momento, visando à melhoria da experiência do USUÁRIO e à adequação às necessidades da comunidade usuária.

     7) DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais no APLICATIVO será realizado em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

O consentimento do RESPONSÁVEL LEGAL é condição obrigatória para o tratamento de DADOS PESSOAIS de CRIANÇAS e, portanto, é indispensável para viabilizar o cadastro e a utilização do APLICATIVO por menores de idade. Tal consentimento é colhido de forma livre, informada, inequívoca e destacada, no ato do cadastro, conforme determina o Art. 14 da LGPD.

     O tratamento dos dados das CRIANÇAS será sempre fundamentado no melhor interesse do menor, respeitando os princípios da necessidade, adequação, segurança e finalidade.

Os dados fornecidos pelos USUÁRIOS, incluindo os de seus dependentes ou membros da rede de apoio, serão utilizados unicamente para fins legítimos e previamente determinados, especialmente para:

•     Personalizar e adaptar as funcionalidades do APLICATIVO à realidade familiar e às necessidades dos USUÁRIOS;
• Organizar rotinas, lembretes, notificações e demais interações voltadas ao cuidado e bem-estar das CRIANÇAS cadastradas;
• Permitir a comunicação entre os membros da estrutura familiar e da rede de apoio.

Com a devida concordância destes Termos, o USUÁRIO autoriza a plataforma DINDA a realizar o tratamento dos DADOS PESSOAIS somente para os fins descritos nestes Termos e na Política de Privacidade, sendo vedado seu uso para qualquer outra finalidade não autorizada expressamente.

8) DO USO INDEVIDO DO APLICATIVO

É expressamente vedado o uso do APLICATIVO para fins ilícitos, abusivos, contrários aos presentes Termos de Uso, à Política de Privacidade ou à legislação vigente, especialmente no que se refere à proteção de DADOS PESSOAIS e à segurança de crianças e adolescentes.

A DINDA poderá, a seu exclusivo critério, suspender, limitar ou excluir o acesso do USUÁRIO ao APLICATIVO, de forma total ou parcial, sem aviso prévio, sempre que verificar conduta inadequada, ilegal ou em desacordo com as disposições contratuais, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessárias.

O USUÁRIO compromete-se a não praticar qualquer ato que possa afetar o funcionamento, a segurança, os direitos de terceiros, a integridade dos dados ou a reputação da plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

1. lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, a qualquer momento, inclusive no decorrer do uso do APLICATIVO;
2. executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do APLICATIVO em condições adequadas aos demais USUÁRIOS ou CRIANÇAS;
3. acessar ilicitamente o APLICATIVO ou sistemas informáticos de terceiros relacionados à DINDA, sob qualquer meio ou forma;
4. difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da DINDA ou de terceiros;
5. realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar prejuízo ou dano à DINDA ou a outros USUÁRIOS ou CRIANÇAS;
6. utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do APLICATIVO para fins não permitidos pela DINDA ou ilícitos;
7. utilizar as ferramentas e funcionalidades do APLICATIVO para difundir mensagens não relacionadas com a DINDA ou com suas finalidades, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social.

O USUÁRIO reconhece que será integralmente responsável por quaisquer ações próprias ou de terceiros que utilizem sua conta, ainda que com seu conhecimento ou tolerância. Caso ocorra qualquer violação, o USUÁRIO concorda em indenizar, defender e isentar a DINDA de quaisquer perdas, danos, custos, despesas ou responsabilidades decorrentes de sua conduta ou de sua omissão.

A DINDA se reserva o direito de exercer ação de regresso contra o USUÁRIO, em caso de prejuízos diretos ou indiretos causados à empresa, à plataforma, à sua imagem institucional, a terceiros ou ao público infantil, decorrentes de uso indevido do APLICATIVO.           

9) DA MARCA E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA DINDA

Todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layout, funcionalidades, estruturas, conteúdos, códigos-fonte e demais elementos que compõem o APLICATIVO são de titularidade exclusiva da DINDA e estão protegidos pela legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e à Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).

O USUÁRIO não está autorizado, sob nenhuma forma ou pretexto, a utilizar, reproduzir, copiar, modificar, distribuir, licenciar, ceder, explorar comercialmente ou, de qualquer forma, dispor das marcas e elementos de propriedade intelectual da DINDA, seja no todo ou em parte, mesmo que com finalidade não lucrativa, salvo mediante autorização expressa e escrita da titular.

A DINDA, na qualidade de legítima titular de todos os direitos sobre o APLICATIVO, concede ao USUÁRIO uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e restrita aos fins previstos nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade. Essa licença não confere qualquer direito de propriedade ou titularidade ao USUÁRIO.

É expressamente vedado ao USUÁRIO, direta ou indiretamente, inclusive por meio das CRIANÇAS vinculadas à sua conta:

1. Copiar, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, adaptar, traduzir ou, de qualquer forma, tentar extrair total ou parcialmente o código-fonte do APLICATIVO;
2. Vender, revender, sublicenciar, alugar, doar, transferir, distribuir, reproduzir ou explorar comercialmente, no todo ou em parte, qualquer elemento do APLICATIVO ou conteúdo da DINDA que extrapole o escopo da licença de uso concedida.

A violação a qualquer disposição deste item sujeitará o USUÁRIO às sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, além da responsabilidade por eventuais danos causados à DINDA ou a terceiros. O USUÁRIO assume integral responsabilidade pelo uso indevido de qualquer ativo protegido, inclusive por atos praticados por CRIANÇAS ou terceiros sob sua supervisão ou vinculação.

                              .

10) DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA DINDA

A utilização do APLICATIVO em desacordo com os presentes Termos de Uso, com a Política de Privacidade ou com a legislação vigente poderá acarretar, a exclusivo critério da DINDA, a suspensão imediata ou exclusão definitiva do acesso do USUÁRIO, bem como de quaisquer CRIANÇAS e membros vinculados à respectiva conta familiar.

O USUÁRIO ADMINISTRADOR, responsável pela criação da conta principal, poderá ser responsabilizado por todo e qualquer ato ilícito, irregular ou indevido praticado no âmbito da conta sob sua gestão, inclusive por ações ou omissões de CRIANÇAS ou de terceiros por ele convidados ou autorizados.

A plataforma se compromete a analisar todas as denúncias recebidas por USUÁRIOS, podendo, inclusive, adotar a suspensão preventiva do acesso do USUÁRIO denunciado até a apuração interna dos fatos, respeitado o devido processo de análise administrativa.

A DINDA não se responsabiliza:

• Pela veracidade, completude ou atualização dos dados inseridos pelos USUÁRIOS;
• Pelo envio de documentos inadequados, irrelevantes ou não autorizados;
• Por quaisquer informações prestadas por terceiros por meio do APLICATIVO;
• Pelo uso indevido de funcionalidades para fins alheios aos objetivos da plataforma.

É de inteira responsabilidade do USUÁRIO:

• Inserir apenas informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter seus dados e os de terceiros atualizados no APLICATIVO;
• Garantir que somente documentos estritamente necessários sejam armazenados, de forma segura e com o consentimento do titular, quando aplicável;
• Obter o consentimento prévio e expresso de terceiros para o tratamento de seus dados, inclusive documentos, no ambiente da plataforma.

O descumprimento dessas obrigações poderá resultar em sanções administrativas e responsabilização cível ou penal do USUÁRIO, conforme o caso.

11) DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE DESCONTOS, PROMOÇÕES E OFERTAS DE PARCEIROS

A DINDA não se responsabiliza por quaisquer descontos, promoções, ofertas, benefícios ou condições comerciais disponibilizadas por parceiros e/ou conveniados através do APLICATIVO.

Embora a DINDA adote medidas para assegurar a atualização e a precisão das informações divulgadas, não garante a veracidade, a validade, a disponibilidade, a aplicabilidade, nem a manutenção dos descontos ou benefícios oferecidos por terceiros.

Todos os descontos, promoções, ofertas e benefícios são de inteira responsabilidade dos respectivos parceiros e/ou conveniados, podendo ser alterados, suspensos ou cancelados a qualquer momento, sem aviso prévio aos USUÁRIOS.

12) TRATAMENTO DE DADOS PARA PARTICIPAÇÃO EM PROMOÇÕES E SORTEIOS

A DINDA poderá, a seu exclusivo critério, promover ações de engajamento, como sorteios, concursos, campanhas promocionais e ofertas especiais voltadas aos USUÁRIOS do APLICATIVO.

A participação do USUÁRIO em tais ações será sempre facultativa, e estará condicionada à concordância expressa com o respectivo regulamento específico que será disponibilizado de forma destacada a cada nova ação, contendo informações como: critérios de elegibilidade, regras de participação, prazos, forma de apuração, premiação, responsabilidades e condições para recebimento do prêmio, quando aplicável.

A DINDA reserva-se o direito de cancelar, suspender ou alterar qualquer promoção, sorteio ou campanha, a qualquer momento, mediante aviso prévio aos participantes, desde que respeitados os direitos adquiridos até então.

A DINDA não se responsabiliza por qualquer interpretação equivocada por parte do USUÁRIO quanto às regras de qualquer promoção, sorteio ou campanha, sendo este responsável por ler atentamente o regulamento específico (caso aplicável) antes de confirmar sua participação.

Eventuais benefícios concedidos nessas ações não possuem caráter contínuo ou contratual, tratando-se de iniciativas promocionais pontuais e de livre iniciativa da DINDA.

13) DA ATUALIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS DE USO

A DINDA poderá, unilateralmente, revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contida nestes Termos de Uso.

A continuidade de acesso ou utilização do APLICATIVO depois da divulgação de quaisquer modificações confirmará a aceitação dos novos Termos de Uso pelo USUÁRIO.

Como forma de assegurar o pleno conhecimento dos USUÁRIOS acerca dos novos Termos de Uso, o USUÁRIO será notificado através de um e-mail enviado ao endereço eletrônico registrado no APLICATIVO, ou por meio de uma mensagem popup no momento de sua entrada no APLICATIVO. Os novos Termos de Uso deverão ser aceitos pelo USUÁRIO antes de prosseguir com a entrada. A entrada no APLICATIVO dependerá de novo aceite, este que deverá ser entendido como representando a aceitação e ciência do USUÁRIO quanto aos novos Termos de Uso.

14) DA VIGÊNCIA DOS PRESENTES TERMOS DE USO

Estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e as demais políticas, bem como o acesso e a utilização do APLICATIVO, do serviço e dos recursos oferecidos pela DINDA terão duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto o APLICATIVO estiver ativo.

15) DOS CANAIS DE CONTATO EM CASO DE DÚVIDA, SUGESTÃO, RECLAMAÇÃO OU SUPORTE TÉCNICO

Caso haja alguma dúvida, sugestão ou reclamação, o APLICATIVO possui como canais de atendimento, os seguintes contatos: contato@appdinda.com.br e através do telefone: +55 (21) 92046‑374.

Caso seja necessário acionar o suporte técnico, o processo seguirá uma sequência específica, onde cada etapa deve ser realizada na ordem estabelecida, avançando para a próxima somente se a anterior não resolver o problema. A sequência de suporte será: (i) Nível 1 (N1) – Consulta à FAQ; (ii) Nível 2 (N2) – Atendimento via Chatbot com Inteligência Artificial; (iii) Nível 3 (N3) – Atendimento pela Equipe de Suporte ao Usuário; e (iv) Nível 4 (N4) – Suporte Técnico especializado.

16) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Caso a DINDA não faça valer ou cumprir, temporariamente, qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade, tal comportamento não configurará desistência ou novação relativa à obrigação não exigida, qualificando-se como simples tolerância e, portanto, permanecerá plenamente válida e eficaz a previsão constante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade que lhe outorgue referido direito.

Na eventualidade de alguma disposição constante destes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou nos demais documentos disponibilizados na plataforma for declarada inexequível ou inválida, integral ou parcialmente, referida inexequibilidade/invalidade não afetará as demais cláusulas de tais documentos, à luz do princípio da conservação do negócio jurídico. Nesse caso, a DINDA promoverá todas as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais adequada possível, os termos da provisão declarada inexequível/inválida, sanando o vício observado e mantendo hígida a relação entre as partes.

A DINDA, os USUÁRIOS ou as CRIANÇAS não serão considerados responsáveis pelo descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de obrigações previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou nos demais documentos, quando tal fato decorrer de casos fortuitos ou de eventos de força maior, enquanto perdurarem as suas consequências.

A DINDA tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as diretrizes do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/14) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n. 13.709/18),bem como toda a legislação aplicável, o que é detalhado com mais precisão na Política de Privacidade.

17) DA LEI APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, a DINDA e os USUÁRIOS elegem o Foro da Comarca do Rio do Janeiro/RJ, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.